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Publicado em 20/11/2013 em Notícias

Projeto de Lei que estabelece o acesso universal a biblioteca pública

 

Acaba de ser aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto que estabelece acesso universal às bibliotecas públicas. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS)156/2013, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), que tramitou com o PLS 259/2013, do mesmo senador. O primeiro promove o compartilhamento das bibliotecas públicas para garantir a todos o acesso a seu acervo. O segundo define o conceito de biblioteca pública.

O SNBP, órgão subordinado a Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) se posiciona contrário ao PLS 259/2013, pois o mesmo apresenta uma definição de biblioteca pública que vai contra todos os preceitos da área.

O Brasil segue as diretrizes traçadas no Manifesto IFLA/UNESCO sobre Bibliotecas Públicas e a tipologia da área de Biblioteconomia que estabelece diferenças para cada tipo de biblioteca. Segue também as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) que no eixo 01 aponta especificamente os caminhos para a democratização do acesso ao livro, à leitura e à informação.

Cabe ressaltar que o PNLL apresenta o conceito “bibliotecas de acesso público” em seu Eixo 01, item 1.1, justamente para garantir o acesso público e democrático a todo tipo de biblioteca existente no país.

Em relação aos diferentes tipos de bibliotecas é importante lembrar que são vários aspectos que determinam o tipo de uma biblioteca. Uma biblioteca pública deve atender a todos os cidadãos e uma determinada comunidade e, seus espaços, acervo  e serviços devem ser constituídos de acordo com as necessidades desse público local. Ela é aberta a todos sem distinção de sexo, raça, idade. Uma biblioteca escolar tem por princípio trabalhar de acordo com o projeto pedagógico da escola e atender, prioritariamente, o público de estudantes, docentes e funcionários da sua escola. Já a biblioteca universitária tem a missão de atuar junto aos docentes, discentes e à comunidade universitária no apoio ao ensino, pesquisa e extensão. A biblioteca especializada, por sua vez, atua num determinado segmento do conhecimento. Muitas bibliotecas se caracterizam como universitárias e especializadas. Ou seja, não é possível considerar que todas as bibliotecas, independente de sua especificidade e vinculo, sejam bibliotecas públicas.

O país precisa de uma Lei que garanta a todos os cidadãos bibliotecas públicas de qualidade. Bibliotecas que se constituam em verdadeiros espaços de sentido. Espaço cultural, informacional e educativo. Atraente, dinâmico, interativo, democrático e de sociabilidade. Espaço de memória, organização e disseminação de informação nos seus diferentes suportes e formatos. Espaço de formação, criação e produção de conhecimento e cultura.

Para isso é preciso transformar as bibliotecas públicas em unidades orçamentárias, garantindo, assim, recursos para que as mesmas possam gerir seus espaços, acervos, serviços e, fundamentalmente, contar com pessoal qualificado para atuar junto com a sua comunidade.